O INSS está demorando para analisar meu pedido. O que fazer?

Primeiro, confira no Meu INSS se há alguma exigência pendente. Se não houver e o prazo legal já passou, é possível reclamar na Ouvidoria ou pedir à Justiça que mande o INSS decidir. O artigo 49 da Lei 9.784/1999 dá 30 dias para a administração decidir depois de concluída a instrução do processo, prorrogáveis por mais 30 com justificativa.

Além disso, um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 fixou prazos máximos de análise de 30 a 90 dias, conforme o benefício. Na prática, esses prazos nem sempre são cumpridos.

O que fazer, passo a passo:

• Confira as exigências: se o INSS pediu documento, o processo fica parado até a resposta. Perder o prazo da exigência pode levar à negativa do pedido.
• Registre reclamação: na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pela plataforma Fala.BR, informando o número do protocolo.
• Mandado de segurança: vencido o prazo sem decisão, é possível pedir à Justiça Federal que determine ao INSS a análise do pedido em prazo certo. A Justiça manda analisar; a decisão sobre o benefício continua com o INSS.

Um ponto que tranquiliza: em regra, o benefício concedido conta desde a data do pedido, e os meses de espera são pagos como atrasados, com correção.

Guarde o número do protocolo e prints das telas do Meu INSS. Se quiser ajuda para avaliar o caso, fale com o escritório.